Noções Preliminares de Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário
Penalidades no Comércio Exterior
Espécie das Penalidades no Comércio Exterior
Pena de Multa

Pena Pecuniária
Pena de Perdimento
Perda do Veículo Transportador
Perda da Mercadoria

Pena de Multa na Importação e na Exportação
Perda de Moeda
Responsável pela Infração
Da Relevação da Pena de Perdimento

Da Representação Fiscal para Fins Penais
Das Infrações Práticas pelos Órgãos da Administração Pública
Defesa Administrativa na Pena Aplicada
Defesa Judicial